Advogados de Hítalo Galvão recorrem ao TJ/AL para ele sair da prisão


Hitalo Galvão, segundo laudo do IML desferiu 17 facadas no marchante



Os advogados Diego Marcus Costa Mousinho e Carlos Henrique Costa Mousinho deram entrada no Tribunal de Justiça de Alagoas durante o plantão judiciário com pedido de Habeas Corpus contra a decisão do juiz de Direito da 3ª Vara Criminal Comarca de União dos Palmares, Yulli Roter Maia responsável pela prisão preventiva de Hitalo Roberto da Silva Galvão, solicitado pelo Delegado Regional, Válter do Nascimento.

Segundo os advogados de Hítalo, "ele se encontra preso no Sistema Prisional de Alagoas, mas não tem pretensão de fugir muito menos dificultar o andamento do processo". Eles justificam no Habeas Corpus que "no dia 14 de março deste ano Hitalo Roberto da Silva Galvão, de 26 anos, compareceu espontaneamente na Delegacia de Polícia de União dos Palmares acompanhado de seus advogados, e agiu da mesma forma quando do cumprimento do mandado de prisão em seu desfavor".

Diante dessa postura do acusado, os advogados entendem que seja concedido liminarmente a revogação do Decreto Prisional expedido contra seu cliente. Em decisão publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário no Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió - Ano X - edição 23203 o desembargador Celyrio Adamastor Tenório Accioly - que estava de plantão em cumprimento a portaria nº 821/2019 em seu despacho sugere que os advogados de Hitalo Galvão "justifique o pedido de excepcionalidade" apresentando fundamentação especifica quanto a urgência na análise da causa. O desembargador Celyrio Adamastor diz que o Habeas Corpus deveria ter sido solicitado "durante o regular funcionamento do Tribunal de Justiça de Alagoas que vai até as 13h30".

Outro questionamento que o desembargador fez em seu despacho revela que ele chegou a consultar o Sistema de Automação da Justiça - o SAJ -, cujo mandado de prisão contra Hitalo Galvão fora cumprido em 4 de abril de 2019, portanto ele não ver justificativa plausível para a impetração do presente remédio(mandado) somente no dia 5 de abril de 2019 as 16h55 - e que faltou a fundamentação acerca da necessidade de urgência da medida por parte do impetrante uma vez que o Habeas Corpus poderia ter sido impetrado durante expediente regular entre os dias 04 e 05 de abril até as 13h30.

Noutro momento do despacho o desembargador Celyrio Adamastor revela não achar fundamentação que justifique a intervenção excepcional deste juizo plantonista, razão pela qual não conheço pedido de liminar em Habeas Corpus e dá um prazo de 72h para que sejam prestadas as informações que entendem necessárias para o caso, "pois o processo foi encaminhado para a imediata distribuição dos autos ao relator no dia 08 de abril e que caso não seja cumprido os autos deverão ser remetidos para a Procuradoria-geral de Justiça para que possa oferecer dentro do prazo.

Foram 19 pontos tratados pelo desembargador com destaque para o item 13 onde ele fala que "o paciente, segundo alegação do impetrante sofre constrangimento ilegal decorrente da restrição desse direito, por outro lado, diz o desembargador, "a competência do juizo Plantonista não deve ficar a bel prazer das partes, mas deve-se sim, limitar-se à análise dos casos que, de fato demandem a situação do julgador Natural" já no item 14 ele conclui  alegando que "pensar de modo diverso seria subverter a lógica do sistema, além de implicar violação ao regramento do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - que disciplina os casos da expecpcional atuação do Foro Plantonista e que não se verifica qualquer fundamentação que justifique a intervenção excepcional deste juízo".

Os advogados de Hitalo Roberto da Silva Galvão terão agora pouco tempo para prestar outros esclarecimentos ao desembargador Celyrio Adamastor,  haja vista que o Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado por Diego Marcus Costa Mousinho, advogado de Hitalo poderá levar mais tempo do que se esperava.

O Crime

Hitalo Galvão é acusado de assassinar um coloega de trabalho com 17 facadas durante a realização de uma feira-livre no bairro dos Terrenos, em União dos Palmares. Antes do crime ser consumado, Hitalo ainda teve tempo de dá vários socos e pontapés na vítima que ainda estava caída no chão. Mesmo não tendo histórico de violência, o marchante teve sua ação criminosa gravada por um celular cujas imagens viralizaram nas redes sociais.

 

Blog teve acesso a Decisão do desembargador Celyrio Adamastor

 

Habeas Corpus nº 0800064-42.2019.8.02.9002

Paciente: Hitalo Roberto da Silva Galvão

Impetrante: Diego Marcus Costa Mousinho

Impetrante: Carlos Henrique Costa Mousinho

Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de União dos Palmares

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N.º____ /2019.

(PLANTÃO JUDICIÁRIO)

1. Trata-se de Habeas Corpus com Pedido Liminar impetrado por DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO, em favor de HITALO

ROBERTO DA SILVA GALVÃO, contra ato do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de União dos Palmares.

2. O impetrante informa que o paciente está preso no Sistema Prisional Alagoano, devido a um pedido de prisão preventiva, feito

pelo Sr. Delegado de Polícia do 114º Distrito Policial União dos Palmares, deferido pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de União dos Palmares

e cumprido no dia 04 de abril de 2019.

3. Narra, em seguida, que o Paciente não tem pretensão de evadir-se, nem difi cultar o andamento processual, tanto que no dia 14

de março de 2019 compareceu espontaneamente na Delegacia de Polícia de União dos Palmares/AL, acompanhado de seu patrono,

bem como posteriormente [...] novamente apresentou-se de forma ESPONTÂNEA, em face do cumprimento do mandado de prisão em

desfavor de si mesmo.

4. Ante o exposto, requer que seja recebido o presente habeas corpus, verifi cado o completo constrangimento ilegal experimentado

pelo ora Paciente, face ao desrespeito às normas jurídicas ora apresentadas e que seja concedido, LIMINARMENTE, a REVOGAÇÃO

DO DECRETO PRISIONAL EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR (HITALO ROBERTO DA SILVA GALVÃO), cumulado a qualquer/quaisquer

APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR (ART. 319, CPP) que entender necessária e adequado ao caso.

5. Juntou os documentos de fl s. 16/77.

É o relatório. Fundamento e decido.

7. O Habeas Corpus em epígrafe foi manejado após o expediente regular e direcionado ao Juízo Plantonista desta Corte de Justiça,

para apreciação nos termos do artigo 2º, da Resolução n.º 01/2017, deste Tribunal, e do artigo 2º, da Resolução n.º 71/2009, do

Conselho Nacional de Justiça.

8. De uma interpretação sistemática dos diplomas normativos reguladores da matéria, resta evidenciado que a competência do

Plantão Judiciário existe apenas quando a apreciação do pedido seja urgente, de forma que não possa ser realizada no horário regular

de expediente, ou quando da demora possa resultar risco de prejuízo grave ou de incerta reparação para a parte.

9. Neste diapasão, de modo a justifi car a intervenção excepcional deste Juízo Plantonista, faz-se necessário que o peticionário

apresente fundamentação específi ca quanto à urgência na análise da causa, e, ainda, a justifi cativa por não ter intentado com a presente

medida durante o regular funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

10. Por sua vez, após consultar o Sistema de Automação da Justiça SAJ, considerando que o mandado de prisão de HITALO

ROBERTO DA SILVA GALVÃO fora cumprido em 04 de abril de 2019 (fl s. 60/68; autos n.º 0700261-55.2019.8.02.0056), não vejo

justifi cativa plausível para a impetração do presente remédio heróico somente no dia 05 de abril 2019, às 16h55.

11. Nesses termos, embora tenha sido buscada a apreciação do caso durante o Plantão Judiciário, não houve qualquer

fundamentação acerca da necessidade da urgência da medida por parte do impetrante, uma vez que o presente Habeas Corpus poderia

ter sido impetrado durante o expediente regular, entre 04 e 05 de abril de 2019, até 13h30.

Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

Disponibilização: terça-feira, 9 de abril de 2019 Diário Ofi cial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2320 3

12. Logo, percebe-se que a Defesa tivera a oportunidade de peticionar no expediente regular de funcionamento deste Tribunal de

Justiça, o que não ocorreu.

13. Nada justifi ca, portanto, o direcionamento do pedido de extensão somente agora. Não nego, quero registrar, a urgência em si

do pleito veiculado, afi nal o pedido de Habeas Corpus traz em seu bojo a garantia constitucional à liberdade de locomoção, estando

o paciente, segundo alegação do impetrante, a sofrer constrangimento ilegal decorrente da restrição desse direito. Por outro lado, a

competência do Juízo Plantonista não deve fi car ao bel prazer das partes, mas deve, sim, limitar-se à análise dos casos que, de fato,

demandem a atuação do Julgador Plantonista, ante a impossibilidade de anterior apreciação pelo Julgador Natural.

14. Pensar de modo diverso seria subverter a lógica do sistema, além de implicar violação ao regramento do Conselho Nacional de

Justiça, que disciplina os casos da excepcional atuação do Foro Plantonista.

15. Portanto, entendo que não se verifi ca qualquer fundamentação que justifi que a intervenção excepcional deste Juízo plantonista,

razão pela qual não conheço do pedido liminar em Habeas Corpus.

16. Proceda-se com a imediata distribuição dos autos ao Relator, no dia 08/04/2019.

17. Notifi que(m)-se, via ferramenta no Sistema de Automação da Justiça, a(s) autoridade(s) apontada(s) como coatora(s), dandoa(s) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que sejam prestadas as informações que entender(em) necessárias.

18. Escoado o prazo supra, com ou sem as informações, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que ofereça

parecer em igual prazo.

19. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Maceió, 06 de abril de 2019.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY

Desembargador Plantonista Portaria n.º 821/2019

 



Comentários