A Justiça autorizou a massa falida do Grupo João Lyra (JL) contratar empresa de topografia para realizar a demarcação das terras pertencentes à Usina Laginha, localizada no município de União dos Palmares, na Zona da Mata alagoana. A decisão foi da Primeira Vara de Coruripe que trata da falência da Laginha Agroindustrial S.A, através de uma Comissão de Juízes e publicada no Diário Oficial do Tribunal de Justiça de Alagoas e, tem como objetivo garantir a correta delimitação da área, permitindo a retomada da posse, diante da existência de ocupações irregulares.
Segundo informações do processo, parte das terras da Usina Laginha está sendo utilizada por posseiros que não exercem atividades de agricultura familiar, mas sim arrendam ilegalmente os terrenos para pecuaristas, lucrando com a compra e venda de gado de corte. Além disso, há relatos de que alguns desses ocupantes estão ingressando com ações de usucapião, utilizando fraude processual para tentar adquirir a posse definitiva das terras de forma irregular.
A decisão judicial reforça que as terras pertencem à massa falida e que a sua ocupação irregular compromete o andamento do processo e a destinação correta do patrimônio do Grupo JL. Com a delimitação exata da área por meio da empresa de topografia, a administração da massa falida poderá adotar medidas legais para impedir a apropriação indevida das terras, incluindo a contestação das ações de usucapião e a expulsão dos invasores que estejam se beneficiando de forma ilícita.
A Justiça também destaca que a ocupação dessas áreas não pode ser utilizada para fins de exploração comercial particular, principalmente quando há indícios de fraude processual para obtenção de direitos sobre as terras. A contratação da empresa de topografia é um passo essencial para embasar futuras ações judiciais e garantir que a propriedade seja administrada de forma legal e transparente, respeitando os interesses dos credores da massa falida.
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