Juiz Federal encaminha para Recife processo que pode mandar Kil para cadeia por 9 anos.


Dados do processo de Kil de Freitas e mais sete que lhe rendeu o apelido de Kil do Charque, versão que ele rechaça



Prefeito Areski Freitas (foto assessoria)



O Juiz Federal, Rosmar Rodriguez, da 7ª Vara Federal de União dos Palmares, após ouvir o Ministério Público, acatou o pedido de Kil para transferir o processo para O TRF5 em Recife-PE, o pedido foi aceito por gozar de foro privilegiado por execer mandato eletivo, não podendo ser processado e julgado por um juiz de primeira instância.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, o prefeito Areski de Freitas é acusado de suposta fraude de licitacao com prejuízo ao município de União dos Palmares e desvio de verbas públicas, sendo enquadrado nos crimes previsto na lei de licitação, Lei 8.666/93 e no Decreto-lei 201/67, respectivamente.

Caso seja condenado, Kil pode pegar até 9 anos de prisão e se tornar inelegível até a próxima geração.

Em relação aos demais réus, Gabriela Yasmine Lins de Albuquerque Pontes, Orlando Sarmento Cardoso Filho, Lúcio José Oliveira Bezerra, José Ednaldo Ferreira Pedroza e Antônio da Silva Ribeiro, ante o reconhecimento da incompetência deste Juízo para deliberar nos autos, de acordo com a súmula n.º 704 do STF o foro por prerrogativa de função estende-se aos mesmos, de acordo com a Súmula 704 do STF, nos crimes por continência e conexão.

 

Veja o relato de decisão:



DECISÃO



Trata-se de Ação Penal, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Areski Damara de Omena Freitas Júnior, Gabriela Yasmine Lins de Albuquerque Pontes, Orlando Sarmento Cardoso Filho, Lúcio José Oliveira Bezerra, José Ednaldo Ferreira Pedroza e Antônio da Silva Ribeiro, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 96, inciso V, da Lei 8.666/93 e art. 1º, inciso III e XI, do Decreto Lei nº 201/67.

Oferecida denúncia às fls. 03/22, decisão de fls. 24/26 recebeu a mesma, determinando a citação dos réus para apresentarem resposta escrita. 

Efetivada a citação dos réus, foi deferido o pleito ministerial de fl. 451 e determinada a suspensão do presente feito em face do denunciado Antônio da Silva Ribeiro, bem como do curso do prazo prescricional, em relação ao mesmo, nos termos do art. 366, do CPP, nos termos do despacho de fl. 459/459v.

Decisão de fl. 463/463v. deixou de absolver sumariamente os réus e designou a realização de audiência de instrução e julgamento. Por meio da petição de fls. 683/686, o denunciado Areski Damara de Omena Freitas Júnior apresentou exceção de incompetência alegando que em virtude de sua posse como prefeito do município de União dos Palmares/AL, no ano de 2017, este Juízo seria incompetente para processar e julgar o presente feito, em razão de gozar de prerrogativa de função, motivo pelo qual sustentou que deveria ser o processo remetido para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Juntou documentos (fls. 687/688).

Através do pronunciamento de fls. 718/719, o Ministério Público Federal manifestou-se a favor das alegações do referido réu, requerendo o declínio da competência para processar e julgar o feito para o TRF da 5ª Região.



Fundamento e decido.



Em face da relevância de determinados cargos ou funções, a Constituição da República altera os critérios de competência fixados de uma forma geral, preestabelecendo que o julgamento nestas hipóteses deva ser realizado por Tribunais e não pelo juízo de primeiro grau.

Os prefeitos, conforme previsto no art. 29, X, da CF/88 (renumerado do inciso IX pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992), serão julgados perante o Tribunal de Justiça. Entretanto, de acordo com a súmula nº 702 do STF, "a competência do TJ para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau".

Dessa forma, de acordo com tal enunciado, nos crimes praticados contra a União, suas autarquias e empresas públicas, a competência para processar e julgar o prefeito é do Tribunal Regional Federal respectivo, na presente hipótese, é do TRF da 5ª Região.

Destarte, em sendo o réu, Areski Damara de Omena Freitas Júnior, detentor do mandato de prefeito do Município de União dos Palmares/AL, já tendo sido inclusive empossado no cargo, incide em relação ao mesmo a prerrogativa de foro garantida constitucionalmente, cabendo o processamento e julgamento do presente feito ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, consoante se extrai do dispositivo constitucional acima referido.

Em relação aos demais réus, Gabriela Yasmine Lins de Albuquerque Pontes, Orlando Sarmento Cardoso Filho, Lúcio José Oliveira Bezerra, José Ednaldo Ferreira Pedroza e Antônio da Silva Ribeiro, ante o reconhecimento da incompetência deste Juízo para deliberar nos autos, de acordo com a súmula n.º 704 do STF o foro por prerrogativa de função estende-se aos mesmos.

Nesse sentido, dispõe a súmula 704 do Supremo Tribunal Federal que "não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados".

Assim, por tudo quanto exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, observadas as cautelas de praxe.

 Determino o cancelamento da audiência de instrução designada para o dia 10/01/2018.

Oficie-se a Seção Judiciária do Ceará, solicitando a devolução da carta precatória expedida para intimação da testemunha Antônio Martins Júnior, no estado em que se encontra, bem como para informar o juízo deprecado acerca do cancelamento da audiência de instrução.

Considerando-se o teor da certidão retro, aguarde-se a juntada da referida petição para, após, remeter os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Providências e intimações necessárias.

União dos Palmares, 09 de janeiro de 2018.

ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR

Juiz Federal

P O D E R J U D I C I Á R I O

Justiça Federal de Primeira Instância

Subseção Judiciária de União dos Palmares/AL

7ª Vara Federal

Comentários 1

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  1. ZEZINHO escreveu em 09/04/2018 12:09:01:

    DE NOVO ISSO IVAN! VC NUM CANSA NÃO? DEIXE O HOMEM TRABALHAR!

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